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AD CEXAT/RUSSAS - CE 6/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - CE nº 6 de 02.06.2010

DOE-CE: 14.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto NO ART. 21 DA IN 033/93; e

CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, não tendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 006/2010 (publicado no D.O.E. de 10 DE MAIO DE 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.F.FIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106689554-5MARIA VILANEIDE DE SOUZA EPP

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Russas, 02 de junho de 2010.

José Erivar de Araújo

ORIENTADOR DA CÉLULA DE ( continua ... )

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