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AD CEXAT/CRATEUS - CE 5/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATEUS - CE nº 5 de 07.06.2010

DOE-CE: 14.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATEUS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, da Instrução Normativa nº 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CRATEÚS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 005/2010 (publicado no D.O.E. de 10 de maio 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Crateús, 07 de junho de 2010.

Vanuza Ma. Rodrigues dos Santos

ORIENTADORA DA CÉLULA DE AUDITORIA

Registre-se e publique-se.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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