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AC CATRI - CE 52/10 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 52 de 31.05.2010

DOE-CE: 14.06.2010

(Credencia a empresa que menciona e seus técnicos relacionados, a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais).


OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento da empresa, ALFA COMERCIAL DE MÁQUINAS LTDA, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na R SENADOR POMPEU, 2912 CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04212717000158 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 63072696, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 101812990, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.97 (RICMS).

RESOLVEM:

I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:

Obs.: Anexo publicado no DOE de 14.06.2010

II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 3 de maio de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do artigo 386 supracitado;

III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 31 de maio de 2010.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 31 de maio de 2010

SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)

ORIENTADOR DA CELAB

COORDENADOR(A) DA ( continua ... )

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