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Port. SRP - MT 126/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 126 de 11.06.2010

DOE-MT: 14.06.2010

Introduz alterações na Portaria nº 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 146 de 05.07.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 258/2009-SEFAZ, o contribuinte Plena Comercial Ltda, inscrição estadual nº 13.197.882-9.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 258/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 258/2009-SEFAZ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 45.775.851,93 (quarenta e cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e noventa e três ( continua ... )

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