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Dec. Est. RJ 21.578/95 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 21.578 de 19.07.1995

DOE-RJ: 20.07.1995



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/000434/95,

DECRETA :

Art. 1º Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 04/95 e os Convênios ICMS 34/95, 35/95, 37/95, 38/95, 40/95, 42/95, 44/95, 45/95, ( continua ... )

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