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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.157/92 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.157 de 17.07.1992

DOE-RJ: 20.07.1992

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 38/92, 50/92, 51/92, 56/92, 60/92, 62/92 e 63/92, de 25 de junho de 1992.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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