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Dec. Est. RJ 33.980/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 33.980 de 29.09.2003

DOE-RJ: 30.09.2003

Concede incentivos fiscais aos estabelecimentos industriais localizados ou que vierem a se instalar Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.199/03,

CONSIDERANDO que metade da produção de alumínio fluminense se destina ao mercado interno, o que poderia representar uma grande vantagem comercial para a implantação de transformadores independentes de alumínio no Pólo de alumínio do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, entretanto, que essa vantagem acaba sendo anulada pelo fato de os produtores integrados de outros estados, ao contrário do que ocorre no Rio de Janeiro, gozarem de vantagens tributárias significativas, desestimulando o surgimento de produtores independentes em nosso estado;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro é o maior gerador de sucata de latas de alumínio do País, mas seu processamento ocorre em São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar condições que viabilizem a expansão do setor de alumínio no Estado, assegurando condições justas de competitividade para as empresas transformadoras localizadas no Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos às empresas industriais localizadas ou que vierem a se instalar na área do Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro, os seguintes benefícios fiscais:

Redução da base de cálculo do ICMS em 100 (cem por cento) nas operações internas realizadas entre os estabelecimentos industriais localizados naquela área e das importações de matérias-primas, insumos e demais materiais secundários que integrem o processo produtivo;

Diferimento do ICMS, conforme a seguir:

a) o imposto incidente sobre as importações de maquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, será recolhido no momento da alienação ou eventual saída de tais bens;

b) o imposto relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo das empresas, será recolhido no ( continua ... )

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