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Res. SEEF - RJ 2.397/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.397 de 31.01.1994

DOE-RJ: 02.02.1994

Exclui, temporariamente a farinha de trigo do regime de substituição tributária e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o inciso II do artigo 3º da Lei nº 846 de 30 de maio de 1985:

RESOLVE:

Art. 1º Fica a farina de trigo excluída, pelo prazo de 180 (cento oitenta) dias, do regime de substituição tributária, nas operações internas.

Art. 2º Fica diferido o recolhimento do ICMS incidente nas operações internas de trigo em grão, para o momento em que ocorrer:

I - saída para o exterior

II - saída para outro Estado

III - saída dos produtos resultantes da sua industrialização.

Art. 3º Revogado.

Art. 4º Revogado.

Art. 5º Revogado.

Art. 6º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais SUCIEF acompanhará a arrecadação do setor, a fim de estabelecer as variações ocorridas com a edição desta Resolução, encaminhando relatório à Superintendência Estadual de Fiscalização SEFIS.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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