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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.711/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.711 de 02.07.1996

DOE-RJ: 03.07.1996

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS nº 33/96, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 33/96, de 31 maio de 1996, retificado pelo ato COTEPE/ICMS nº 5, de 25 de junho de 1996.

Art. 2º Nas operações internas com ferros e aços não planos relacionados no Convênio ICMS 33/96, a base de cálculo do ICMS é reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.

Parágrafo único. A redução de base de cálculo de que trata este artigo não enseja a anulação do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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