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Port. SMF/Contagem - MG 1/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 1 de 01.06.2010

DOM-Contagem: 04.06.2010

Dispõe sobre a aceitação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, como documento equivalente à Nota Fiscal, na liquidação de despesas, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, e;

Considerando que a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços.

Considerando que a NF-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente com a finalidade de documentar operações fiscais de trânsito de mercadorias, energia elétrica, comunicações e prestação de serviços, e que a validade da mesma esta condicionada a uma assinatura digital e a recepção do documento pelo fisco em tempo real;

Considerando que o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE é uma representação da NF-e e tem como função conter a chave numérica com 44 posições (chave de acesso) para consulta das informações da NF-e, bem como auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e, no caso de o destinatário não ser o contribuinte credenciado a emitir NF-e;

Considerando a obrigatoriedade de se consultar, por meio eletrônico, a validade e a autenticidade da NF-e, bem como a existência de autorização para o seu uso;

Considerando que, em relação aos destinatários não credenciados para a emissão da NF-e, o DANFE equivale à nota fiscal, para efeito de escrituração e de comprovação da entrada das respectivas mercadorias nos seus estabelecimentos e de prestação de serviços;

Considerando que, em razão da peculiaridade desse sistema de emissão de documento fiscal, o DANFE, nos casos em que o Poder Público adquira mercadorias ou serviços de estabelecimentos credenciados à emissão da NF-e, deve ser considerado como documento equivalente à nota fiscal, para a comprovação de despesa;

Considerando a necessidade de se estabelecerem procedimentos destinados a tornar mais eficiente a ( continua ... )

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