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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 27/10 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 27 de 31.05.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 03.06.2010

(Torna público aos interessados a relação dos contribuintes do ISSQN cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação referente aos exercícios de 2005 à 2010, não foram entregues por não terem sido encontrados os respectivos contribuintes).


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretária Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, ambos da Lei Orgânica do município, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra publicada por afixação no quadro de editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico, nesta cidade, relação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação referente aos exercícios de 2005 à 2010, não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, os quais ficam NOTIFICADOS para comparecerem à Secretária Municipal de Finanças - Divisão de Tributos Mobiliários, no endereço acima, 1º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, para regularização da situação tributária, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 21, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 e suas atualizações posteriores (Código Tributário do município - CTM), combinado com o disposto nos artigos 88 e 89 do decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004.

O não atendimento desta notificação no prazo ora fixado, implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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