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Dec. Mun. Dourados/MS 750/09 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 750 de 22.12.2009

DOM-Dourados: 30.12.2009

Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m² para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do artigo 66 da Constituição Municipal de Dourados,

Considerando o disposto no § 1º do artigo 249-A da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), incluído pela Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2004;

Considerando os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDUSCON - MS, referentes ao mês de novembro de 2009;

Considerando o preço do serviço estipulado no artigo 251 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, cujo prestador de serviço seja pessoa física, serão cobrados antecipadamente do responsável substituto.

Art. 2º O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado a partir de valores de mão de obra por m² segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela abaixo.

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º Os valores constantes deste decreto destinam-se exclusivamente para cálculo de ISSQN em obras de construção civil em edificações cujo prestador seja pessoa física, sendo vedada a sua utilização para cálculo do ISSQN sobre serviços prestados por pessoa jurídica, cujo imposto deve ser cobrado com base no preço do serviço constante das notas fiscais de prestações de serviços emitidas.

Parágrafo único. Em caso de obra de construção civil destinada a reforma do imóvel, o valor do ISSQN/m² correspondente será o equivalente a 50% do valor indicado no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições contrárias ( continua ... )

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