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OS Sec. Exec. Rec. Est - PE 2/10 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 2 de 10.06.2010

DOE-PE: 12.06.2010

(Disciplina o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando a necessidade de disciplinar o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária,

RESOLVE:

I - As informações contidas na base de dados do Sistema Corporativo de Informações Fazendárias - e - Fisco Tributário e do Sistema Corporativo e Departamental - SAGENT, Repositório Tributário, somente poderão ser fornecidas, a órgãos e instituições diversos, desde que autorizadas pelo Secretário Executivo da Receita Estadual;

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita ( continua ... )

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