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Port. Sec. Faz. - PE 89/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 89 de 11.06.2010

DOE-PE: 12.06.2010

(Institui documento de informação para cálculo do Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2009).


SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2010, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de sua não-obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ ICMS - Exercício de Referência 2009, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004;

II - será entregue até o dia 25.06.2010:

a) pelos contribuintes a seguir especificados:

1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2009, conforme relação constante do Anexo Único;

2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;

b) em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo "Programa Resumo" de que trata o art. 2º, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento.

Art. 2º O documento de informação previsto no art. 1º será preenchido mediante utilização do "Programa Resumo" elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Rede Internacional de Computadores - INTERNET.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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