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Ato Est. MS 439/10 - Ato do Estado do Mato Grosso do Sul nº 439 de 11.06.2010

DOE-MS: 14.06.2010

Dispõe sobre o horário de funcionamento do Poder Legislativo, na data que menciona e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso II da Constituição Estadual e artigo 5º do Ato nº 015/93 - Mesa Diretora;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o horário das 7h30min às 13h (horário de MS), ininterruptamente, para o funcionamento do Poder Legislativo no dia 15 de junho de 2010, data do jogo da Seleção Brasileira da Copa do Mundo de Futebol de 2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 11 de junho de 2010.

Deputado JERSON ( continua ... )

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