AD 4ª URT - RN 17/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT nº 17 de 04.06.2010
DOE-RN: 12.06.2010
O DIRETOR DA QUARTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando o disposto nos Processos abaixo e o que consta do inciso I do artigo 681-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:
"Artigo 681-D.: Dar-se-á inaptidão da Inscrição por iniciativa da Repartição Fiscal quando:
VII - o contribuinte deixar de apresentar, por três meses consecutivos ou não, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), quando obrigado, independente de outras penalidades impostas por lei;
RESOLVE:
DECLARAR INAPTA as Inscrições Estaduais, constante do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:
INSCRIÇÃO EST. RAZÃO SOCIAL PROCESSO 20.095.152-1 R, FERNANDES DE MACEDO 107579/2010-9 DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555