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AD 4ª URT - RN 17/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT nº 17 de 04.06.2010

DOE-RN: 12.06.2010

(Declara inapta a Inscrição Estadual, constante do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa que menciona).


O DIRETOR DA QUARTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto nos Processos abaixo e o que consta do inciso I do artigo 681-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:

"Artigo 681-D.: Dar-se-á inaptidão da Inscrição por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

VII - o contribuinte deixar de apresentar, por três meses consecutivos ou não, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), quando obrigado, independente de outras penalidades impostas por lei;

RESOLVE:

DECLARAR INAPTA as Inscrições Estaduais, constante do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

INSCRIÇÃO EST.RAZÃO SOCIALPROCESSO
20.095.152-1R, FERNANDES DE MACEDO107579/2010-9

DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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