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Dec. Est. AM S/N/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 09.06.2010

DOE-AM: 09.06.2010

Institui horário especial de expediente, tendo em vista a realização da Copa do Mundo de Futebol - 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

Considerando que somente por ato do Chefe do Poder Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis, conforme o disposto no artigo 206 da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986;

Considerando os dias e horários previstos para a realização da Copa do Mundo de Futebol e a repercussão, na rotina diária dos brasileiros, dos jogos em que participe a Seleção Brasileira nos dias úteis, resolve

I - Suspender, a partir de 12 horas, no dias 15 de junho de 2010, o expediente nas repartições públicas,autarquias e fundações do Estado, ressalvadas as atividades essenciais, assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal de 1988 e observado, quanto à área de Educação o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;

II - Declarar ponto facultativo das repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 25 de junho de 2010, ressalvadas as atividades essenciais, assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal de 1988 e observado, quanto à área de Educação o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;

III - Determinar à Secretária de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de junho de 2010.

OMAR JOSÉ AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LIGIA ABRAHIM FRAXE ( continua ... )

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