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Port. MTE 1.324/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.324 de 11.06.2010

D.O.U.: 14.06.2010

(Disponibiliza o texto da proposta de "Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante", para avaliação pública, por meio do endereço eletrônico www.mte.gov.br/politicamigrante).


 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, resolve:

Art. 1º Disponibilizar para avaliação pública o texto da proposta de "Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante", conforme aprovado na IV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Imigração do ano de 2010, por meio do endereço eletrônico www.mte.gov.br/politicamigrante.

Art. 2º As contribuições ao texto em avaliação pública podem ser encaminhadas através do e-mail politica.migrante@mte.gov.br até o dia 15/07/2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO ( continua ... )

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