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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 21/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 21 de 10.06.2010

D.O.U.: 14.06.2010

(Altera o art. 5º da Portaria ALF/SDR Nº 18, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a verificação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação nos recintos alfandegados jurisdicionados diretamente pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria ALF/SDR Nº 18, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que a obtenção de algum dos documentos instrutivos dependa do registro da declaração de importação correspondente."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA SILVA ( continua ... )

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