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Dec. Mun. Ipatinga/MG 1.885/84 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 1.885 de 26.11.1984

DOM-Ipatinga: 26.11.1984

Institui normas para aplicação da Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º Este decreto institui normas para aplicação da Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983.

Parágrafo único. A lei de que trata este artigo é o Código Tributário Municipal, que versa sobre a matéria tributária de competência do Município e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Art. 2º O órgão da Prefeitura de Ipatinga, responsável pela aplicação das normas contidas neste decreto é a Secretaria Municipal de Fazenda, bem como as repartições a ela hierárquica ou funcionalmente subordinadas.

Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Fazenda todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, controle e cobrança da Dívida Ativa, aplicação de sanções por infrações e legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, segundo as atribuições constantes da Lei de Organização Administrativa da Prefeitura.

Art. 3º Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a abaixar normas complementares:

I - definindo atribuições e delegando competências no tocante às disposições deste decreto;

II - estabelecendo formas de controle e fiscalização de implantação e da execução das normas a que se refere este decreto.

CAPÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO PELA REDE BANCÁRIA

Art. 4º Poderão arrecadar tributos municipais, em nome e por conta da Prefeitura Municipal de Ipatinga, os estabelecimentos bancários que preenchem as ( continua ... )

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