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Port. SMF/Santarém - PA 1/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 1 de 04.01.2010

DOM-Santarém: 04.01.2010

(Estabelece Calendário Fiscal relativo aos recolhimentos dos tributos municipais para o exercício de 2010).


A Secretária Municipal de Finanças, Senhora Rosilane Socorro Evangelista da Silva, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 269/09, de 12 de junho de 2009.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 72 da Lei Municipal nº 16.299/98 Código Tributário Municipal, alterado pelas Leis Municipais nº 16.855/2000, nº 17.792/2003 e 18.135/2007.

RESOLVE :

Estabelecer, o CALENDÁRIO FISCAL, relativo aos recolhimentos dos tributos municipais, estipulando os vencimentos, as formas de pagamentos e os locais de recolhimentos, conforme discriminação a seguir:

a) Vencimento:

DIAMESESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO
11Janeiro/2010ISS DE DEZ/2009
10Fevereiro/2010ISS DE JAN/2010
05Março/2010IPTU/2010 - 1ª COTA ÚNICA DA ÁREA URBANA DE SANTARÉM ou 1ª PARCELA
10ISS DE FEV/2010
31TAXA DE LICENÇA P/FUNCIONAMENTO ANUAL - ALVARÁ/2010
05Abril/2010( continua ... )

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