Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN�AS DE SANTAR�M/PA n� 1 de 04.01.2010 ((Estabelece Calend�rio Fiscal relativo aos recolhimentos dos tributos municipais para o

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Port. SMF/Santar�m - PA 1/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN�AS DE SANTAR�M/PA n� 1 de 04.01.2010

DOM-Santar�m: 04.01.2010
(Estabelece Calend�rio Fiscal relativo aos recolhimentos dos tributos municipais para o exerc�cio de 2010).

A Secret�ria Municipal de Finan�as, Senhora Rosilane Socorro Evangelista da Silva, no uso de suas atribui��es legais, que lhe s�o conferidas pelo Decreto n� 269/09, de 12 de junho de 2009.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 72 da Lei Municipal n� 16.299/98 C�digo Tribut�rio Municipal, alterado pelas Leis Municipais n� 16.855/2000, n� 17.792/2003 e 18.135/2007.
RESOLVE :
Estabelecer, o CALEND�RIO FISCAL, relativo aos recolhimentos dos tributos municipais, estipulando os vencimentos, as formas de pagamentos e os locais de recolhimentos, conforme discrimina��o a seguir:
a) Vencimento:

DIA MES ESPECIFICA��O DO TRIBUTO
11 Janeiro/2010 ISS DE DEZ/2009
10 Fevereiro/2010 ISS DE JAN/2010
05 Mar�o/2010 IPTU/2010 - 1� COTA �NICA DA �REA URBANA DE SANTAR�M ou 1� PARCELA
10 ISS DE FEV/2010
31 TAXA DE LICEN�A P/FUNCIONAMENTO ANUAL - ALVAR�/2010
05 Abril/2010 ( continua ... )

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