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Lei Mun. Santarém/PA 16.885/00 - Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 16.885 de 19.12.2000

DOM-Santarém: 19.12.2000

Dá nova redação a dispositivos mencionados na Lei Municipal nº 16.299, de 28 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Santarém e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santarém, estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados da Lei Municipal nº 16.299, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. O imposto poderá ser pago em uma parcela única, com desconto máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor, ou parceladamente, em até 06 (seis) prestações mensais.

(...)"

"Artigo 51. Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços o exercício das seguintes atividades:

1. Médico, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

(...)"

"Artigo 52. Para efeito deste imposto considera-se:

I - (...)

II - (...)

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:

a) utilizar mais de 02 (dois) empregados a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

b) não comprovar sua inscrição no Cadastro de Atividade Econômica de Prestadores de Serviços do Município, como profissional autônomo.

c) auferir a receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), decorrentes da prestação de seus ( continua ... )

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