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Lei Mun. Londrina/PR 5.669/93 - Lei do Município de Londrina/PR nº 5.669 de 28.12.1993

DOM-Londrina: 28.12.1993

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para os efeitos desta lei, considera-se industria o conjunto de atividades destinadas a produção de bens, mediante a transformação de matérias-primas ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério do Executivo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1° da Lei n° 9.325, de 30.12.2003.

Redação antiga: "Parágrafo único. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa."
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1° da Lei n° 7.914, de 19.10.1999.
Redação original: "Parágrafo único. (Revogado).
Este parágrafo único foi revogado pelo Art. 11, III da Lei nº 7.629, de 30.12.1998."
Redação original: "Parágrafo único. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de industria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa."

Art. 2º As empresas industriais que vierem a se instalar no Município serão concedidos estímulos mediante incentivos físicos, tributários e financeiros.

Art. 3º São considerados incentivos tributários:

I - isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra;

II - isenção da Taxa de Licença para localização do Estabelecimento, bem como sua renovação anual ( continua ... )

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