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Dec. Mun. Londrina/PR 625/96 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 625 de 31.10.1996

DOM-Londrina: 31.10.1996

Estabelece a obrigatoriedade do destaque da alíquota e do valor do ISS na Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências quanto à retenção do imposto na fonte.


 
Este Decreto foi substituído conforme o Art. 11 do Dec. nº 330, de 11.07.1997.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem os artigos 39, 41 e 109 do Código Tributário do Município de Londrina.

DECRETA :

Art. 1º Os tomadores dos serviços elencados no artigo 41 da Lei nº 3.629/83, Código Tributário do Município de Londrina, alterada pela Lei nº 6.784/96, deverão reter o valor do Imposto Sobre Serviços no ato do pagamento da prestação do serviço e deverão realizar o recolhimento do valor retido aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Art. 2º Os prestadores de serviços ficam obrigados a destacar a alíquota e o valor do ISS devido na Nota Fiscal ou em qualquer outro documento autorizado pela Administração.

Parágrafo único. Sempre que os serviços estiverem enquadrados como imunes ou isentos do ISS os prestadores deverão destacar esta condição para não ocorrer a retenção.

Art. 3º Os tomadores dos serviços fornecerão ao prestador o Recibo de Retenção tia Fonte do valor imposto retido (RRF) e. até o dia 10 (dez) do mês subsequente, ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações objeto da retenção, inclusive sobre os serviços imunes, isentos ou não tributados pelo ISS, conforme modelo dos anexos 1 e 2.

Art. 4º O recibo previsto no artigo anterior tornar-se-á titularidade de crédito perante o Fisco Municipal a ser compensado com o imposto apurado no decorrer do mês de origem do recibo, devendo ser arquivado junto aos documentos fiscais para fazer prova nos casos de fiscalização.

Art. 5º Os tomadores de serviços ficam dispensados de promover a retenção do ISS na fonte quando, o montante do imposto devido for igual ou interior a 5 (cinco) UFIR's, considerados a cada pagamento.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as do ( continua ... )

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