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Edital CEIMP/ICMS - TO 1/10 - Edital - Edital CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - TO nº 1 de 08.06.2010

DOE-TO: 10.06.2010

(Aprova e torna público os valores adicionados e os respectivos índices provisórios de Participação dos Municípios no ICMS para o exercício de 2011).


O Conselho Especial para a Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPM-ICMS, criado pela Lei nº 765, de 27 de junho de 1.995, regulamentado pelo Decreto nº 140, de 05 de setembro de 1.995, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos § § 6º e 7º do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1.990, aprova e torna público os valores adicionados e os respectivos índices percentuais provisórios apurados, dos municípios do Estado, para efeito de distribuição das parcelas do ICMS, no exercício de 2011, conforme Tabelas anexas.

I - fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente Edital, no Diário Oficial do Estado, para apresentação de impugnações por escrito, através dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Associações dos Municípios ou seus representantes legais junto à Superintendência de Gestão Tributária, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

II - Será julgada improcedente a impugnação que não se fizer acompanhar dos documentos que lhe deram origem.

Secretaria Executiva do CEIPM, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2010.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário Executivo

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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