AD CEXAT/CRATO - CE 16/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO - CE nº 16 de 02.06.2010
DOE-CE: 10.06.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CRATO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Instrução Normativa 33/93; e
CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Crato, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 19/2010 (publicado no D.O.E. de 21 de maio de 2010).
RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e
2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 01 06.381368-8 DANIEL G DE ALENCAR 02 06.698632-0 CÍCERO IRLANIO DE OLIVEIRA MELO MICROEMPRESA Publique-se. Cumpra-se.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Crato, 02 de junho de 2010.
Valdery Azevedo ( continua ... )
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