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AD CEXAT/CRATO - CE 16/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO - CE nº 16 de 02.06.2010

DOE-CE: 10.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CRATO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Instrução Normativa 33/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Crato, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 19/2010 (publicado no D.O.E. de 21 de maio de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.F.FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
0106.381368-8DANIEL G DE ALENCAR
0206.698632-0CÍCERO IRLANIO DE OLIVEIRA MELO MICROEMPRESA

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Crato, 02 de junho de 2010.

Valdery Azevedo ( continua ... )

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