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AD SAT - MS 58/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 58 de 09.06.2010

DOE-MS: 11.06.2010

(Declara suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes omissos quanto à entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Suspensas, com base no art. 36, Inc. II alínea "B", do anexo IV ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes omissos quanto à entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS ( GIA) referente ao meses especificados no anexo ao Edital de Intimação/SAT nº 005/2010, de 10 de Maio de 2010, publicado no Diário Oficial nº 7.706 do dia 14 de Maio de 2010, e não entregaram a GIA no prazo estipulado, ficando as mesmas sujeita durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

II - A reativação da inscrição suspensa ou cancelada fica condicionada, além da apresentação da GIA, à comprovação do pagamento da multa prevista no Art. 117, VII, alínea ´a`, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e da indenização prevista no art. 2º da Resolução/SEFOP nº 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser solicitada pelo contribuinte nos termos das disposições do Anexo IV ao RICMS.

III - Se no prazo de cento e oitenta dias contados da data de suspensão a que se refere ao item anterior o contribuinte não regularizar sua situação, a inscrição estadual será cancelada conforme disposto no ( continua ... )

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