x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.692/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.692 de 25.05.2010

DOM-Porto Alegre: 10.06.2010

Obs.: Rep. DOM de 01.07.2010

Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre; dispõe sobre a compensação vegetal do programa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município;

Considerando que as habitações irregulares de baixa renda, as quais pela sua natureza são desprovidas de serviços públicos, ocasionam um enorme passivo ambiental para as cidades brasileiras, produzindo lixo e esgotamento sanitário a céu aberto, não se preocupando com a qualidade ambiental e tampouco em ocupar áreas ambientalmente adequadas;

Considerando que a habitação irregular decorrente do enorme "de habitacional do país, historicamente ocupou áreas ambientalmente sensíveis, notadamente as áreas de preservação permanente que estavam "fora do mercado";

Considerando que a compensação vegetal é uma forma de reduzir o dano ao meio ambiente em função de atividades e empreendimentos erigidos nas cidades, mediante a aposição de contrapartida ambiental concernente no plantio compensatório a cada supressão de vegetal pretendida;

Considerando que reduzir o "dehabitacional com projetos destinados à habitação popular para população de baixa renda, mediante a parceria público-privada, também é uma forma de minimização dos danos ambientais causados pela irregularidade urbana;

Considerando que a Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, estabeleceu incentivos urbanísticos, ambientais e para os empreendimentos que forem destinados a faixa salarial de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;

Considerando que compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) fazer a gestão da compensação vegetal, bem como estabelecer o modo de operacionalizar a aplicação e a execução do plantio ou do outro meio estabelecido para o respectivo plantio compensatório;

Considerando que o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?