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Dec. Est. MT 2.625/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.625 de 10.06.2010

DOE-MT: 10.06.2010

Introduz alterações no Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem na legislação tributária mato-grossense mecanismos que ao um só tempo permitam a simplificação dos processos fazendários, bem como assegurem efetividade na realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "I - substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, constantes dos preceitos abaixo arrolados, cujas nomenclaturas foram alteradas, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme assinalado:

DispositivoTexto a ser alterado:Substituir por:
a)artigo 1º, § 2ºCoordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas - CGORSuperintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR
b)artigo 3º, § 4º, IGerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas - CGORGerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - ( continua ... )

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