Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.624 de 10.06.2010 (Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias

Dec. Est. MT 2.624/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.624 de 10.06.2010

DOE-MT: 10.06.2010
Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1� do Decreto n� 2.518 de 01.09.2014, com efic�cia a partir de 01.08.2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorr�ncia da celebra��o do Protocolo ICMS 72, de 26 de mar�o de 2010, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 31 de mar�o de 2010;
DECRETA:
Art. 1� Ficam alterados a identifica��o do item 8.2 e seu subitem 8.2.1 do Cap�tulo VIII do Ap�ndice que comp�e o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, como segue:
"CAP�TULO VIII
(...)

ITEM DESCRI��O NCM
(...)

8.2 mercadorias inclu�das no regime de substitui��o tribut�ria conforme Protocolo ICMS 32/92, alterado pelo Protocolo ICMS 72/2010 (efeitos a ( continua ... )

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