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Dec. Est. MT 2.623/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.623 de 10.06.2010

DOE-MT: 10.06.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Protocolo ICMS 56, de 26 de março de 2010, publicado no DOU de 30 de março de 2010, pelo qual o Estado de Mato Grosso aderiu às disposições do Protocolo ICMS 190, de 11 de dezembro de 2009, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2009, alterado pelos Protocolos ICMS 4, de 20 de janeiro de 2010, e 40, de 4 de fevereiro de 2010, publicados no DOU, respectivamente, de 27 de janeiro de 2010 e de 12 de fevereiro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo XV ao Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XV

PRODUTOS DE COLCHOARIA

ITEMDESCRIÇÃONCM
15.1 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 190/2009, alterado pelos Protocolos ( continua ... )

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