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Dec. Est. MT 2.622/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.622 de 10.06.2010

DOE-MT: 10.06.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica renumerado para artigo 435-Q-1 o vigente artigo 435-Q que integra o Capítulo VII do Título VII do Livro I - Parte Geral, mantido o respectivo texto em vigor;

II - fica renumerado para artigo 435-Q o vigente artigo 435-P que integra o Capítulo VII do Título VII do Livro I - Parte Geral, mantido o respectivo texto em vigor;

III - adicionado o Capítulo VI-B ao Título VII do Livro I - Parte Geral, com a seguinte designação: "Capítulo VI-B - Da Estimativa Antecipada por Operação";

IV - acrescentados os artigos 435-P, 435-P-1, 435-P-2 e 435-P-3 ao Capítulo VI-B do Título VII do Livro I - Parte Geral, com a redação que segue:

"Artigo 435-P. A estimativa antecipada por operação consiste no pagamento antecipado do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas neste capítulo. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7.098/98)

§ 1º A estimativa antecipada por operação é exigida de ofício em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 deste Título, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou ( continua ... )

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