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Dec. Est. MT 2.621/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.621 de 10.06.2010

DOE-MT: 10.06.2010

Retifica os dispositivos dos Decretos que relaciona e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para correção de equívocos textuais;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado, no Decreto nº 2.339, de 18 de janeiro de 2010, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, o termo de início de eficácia constante no inciso VII-A acrescentado ao § 1º do artigo 398-T do referido Regulamento, devendo ser efetuada a correção no respectivo texto, bem como no Ato por ele alterado, como segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

'Artigo 398-T. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

( continua ... )

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