x
x
x
Dec. Est. SC 3.303/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.303 de 09.06.2010

DOE-SC: 09.06.2010

Introduz as Alterações 2.350 e 2.351 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.350 - O Art. 34-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 34-A. Nas operações previstas nesta Seção fica assegurada a manutenção integral do crédito do imposto.

§ 1º O contribuinte deverá fazer relatório mensal de suas compras de insumo e da destinação dada às mercadorias, identificando, quando for o caso, as empresas destinatárias.

§ 2º O relatório a que se refere o § 1º ficará sob a guarda do contribuinte, devendo ser apresentado ao fisco sempre que solicitado.

ALTERAÇÃO 2.351 - Fica revogado o art. 34-B do Anexo 2. (Substituído o termo "art. 34-B" por "art.34-B do Anexo 2" pelo artigo 6º do Decreto nº 3.334 de 23.06.2010 e pelo artigo 3º do Decreto nº 3.414 de 28.07.2010.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde de 1º de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?