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Res. ANP 17/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 17 de 10.06.2010

D.O.U.: 11.06.2010

(Regulamenta a atividade de processamento de gás natural, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento de gás natural, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, consoante o disposto no "caput" do art. 8º e em seus incisos I, V, VII, VIII, IX, XV e XVII, e nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e nos artigos 1º, , inciso XXV e XXX, e no artigo 43 da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 493, de 8 de junho de 2010,

considerando que compete à ANP regular as atividades relativas à indústria nacional de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de Autorização;

considerando que compete à ANP autorizar o exercício das atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento de gás natural, na forma estabelecida na Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009; e

considerando que, para cumprir a atribuição acima, compete à ANP estabelecer os requisitos técnicos, econômicos, jurídicos a serem atendidos pelas Requerentes para Construção, Modificação, Ampliação de Capacidade e Operação de Unidades de Processamento de Gás Natural, bem como as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações, torna público o seguinte ato:

Das Disposições ( continua ... )

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