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Res. CMN/BACEN 3.867/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.867 de 10.06.2010

D.O.U.: 11.06.2010

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir do ano agrícola 2010/2011.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 10 de junho de 2010, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Fica alterada a regulamentação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), nos termos desta resolução, para as operações contratadas a partir de 1º de julho de 2010.

Art. 2º As normas específicas do Proagro Mais passam a constituir as seções 10 (safra 2010/2011), 11 (safras anteriores - 2004/2005 a 2008/2009) e 12 (safra 2009/2010) do capítulo 16 do Manual do Crédito Rural (MCR), cujas folhas das Seções 10 e 12 encontram-se anexas.

Art. 3º Os itens do Capítulo 16 do MCR relacionados neste artigo passam a vigorar com a seguinte redação:

I - MCR 16-1-13:

"13 - Para efeito do Proagro:

a) o crédito de custeio rural está sujeito aos encargos financeiros contratuais, limitados à maior remuneração a que estiverem sujeitas as operações de crédito rural amparadas com recursos obrigatórios, de que trata a seção 6-2, na data da formalização do respectivo enquadramento no Proagro;

b) os recursos próprios do beneficiário presumem-se aplicados proporcionalmente às parcelas do crédito correspondente, nas datas previstas para liberação ou, à falta de datas, no último dia do mês previsto, sem prejuízo de se considerarem para tal fim as datas das liberações efetivas no caso de antecipação ou adiamento decorrente de recomendação do assessoramento técnico em nível de carteira ou da assistência técnica em nível de imóvel." ( continua ... )

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