x
x
x
Lei Mun. Ijuí/RS 5.214/10 - Lei do Município de Ijuí/RS nº 5.214 de 28.04.2010

DOM-Ijuí: 28.04.2010

Altera a redação dos artigos 82, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º; 83 e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; 84; 85; 86; o inciso III, e acrescidos os incisos IV, V, VI, VII; parágrafo único e alíneas "a", "b" e "c" do art. 87; 94; 100; 102 e §§ 2º, 4º, e 5º e acrescida alínea "a" ao § 5º e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária, alterado pelas Leis Municipais nº 3.876, de 18 de dezembro de 2001; 4.196, de 12 de dezembro de 2003, e 4.678, de 24 de abril de 2007, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ijuí, estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 82, constante na Seção III do Capítulo III, Título II da Lei nº 2.954, de 30 de Dezembro de 1993, alterado pelo art. 4º da Lei nº 4.196, de 12 de Dezembro de 2003 e acrescido dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, passando a vigerem com a seguinte redação:

"Artigo 82. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, inclusive se optantes pelo Simples Nacional, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na Lei, à emissão e a escrituração das notas e livros fiscais, e a declaração de movimento econômico mensal.

§ 1º. A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do presente artigo é constituída pela escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço, com ou sem valor a recolher, emitidas pela empresa sujeitas a incidência do imposto, bem como aquelas recebidas de terceiros e sujeitas à substituição tributária na forma da Lei.

§ 2º. A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do presente artigo se dará em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do poder executivo municipal.

§ 3º. A falta de apresentação da declaração eletrônica mensalmente implicará no lançamento de penalidades pecuniárias previstas no art. 29, VII, a cada mês de competência. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?