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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 2.012/00 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 2.012 de 08.12.2000

DOM-Balneário de Camboriú: 08.12.2000

Altera dispositivos da Lei nº 598/83, de 18 de novembro de 1983, que institui a Unidade Fiscal Municipal (UFM), determina a sua atualização.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú. Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 598/83, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, será fixada anualmente, sempre nos meses de novembro ou dezembro, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para vigorar no ano imediatamente subsequente, tomando-se por base os índices de correção, no período compreendido entre 1º de novembro do ano anterior e 31 de outubro do corrente ano, indicados por um dos seguintes indexadores: IGPM (FGV), IPCA (IBGE) ou IPC (FIPE)."

"Artigo 3º Sempre que a inflação oficial superar o índice de 10% (dez por cento), dentro de um mesmo exercício, a Unidade Fiscal Municipal - UFM, será reajustada no mesmo índice, passando a incidir esta correção às parcelas ainda não pagas."

Art. 2º À Lei Municipal nº 598/83, fica acrescentado o seguinte artigo:

"Artigo 4º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, passa a ser utilizada como único indexador para reajuste de todos os tributos municipais."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Balneário Camboriú, 08 de dezembro de 2000.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Prefeito Municipal ( continua ... )

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