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Dec. SMF/Ijuí - RS 4.624/10 - Dec. - Decreto SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE IJUÍ/RS - SMF/Ijuí - RS nº 4.624 de 07.06.2010

DOM-Ijuí: 07.06.2010

(Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN contidas na Lei nº 2.954 de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município, e Lei nº 5.214/2010 de 28 de abril de 2010, onde traz alterações ao CTM, instituindo a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica do ISS a ser realizada por meio do "software" DEISS, e dá outras providências).


O Prefeito municipal de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto no artigo 82 da Lei Municipal 2.954/1993, que foi alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 5.214/2010.

Decreta :

Art. 1º Fica instituído no Município de Ijuí, o programa de computador (software) Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS, para uso em computador e comunicação via internet, com as seguintes funcionalidades:

I - escrituração de documentos fiscais emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados ou intermediados de terceiros;

II - declaração mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão de documento de arrecadação referente à escrituração efetuada;

III - sistema de transmissão da declaração via internet.

§ 1º. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico do Município de Ijuí, www.ijui.rs.gov.br, acessando o ícone DEISS;

§ 2º. Para obtenção do acesso ao sistema, o declarante deverá efetuar o seu cadastro via internet, o qual será submetido à aprovação da Municipalidade, que lhe encaminhará uma "chave de acesso" para permitir a declaração das informações.

Art. 2º Todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Ijuí, ficam obrigadas a prestar mensalmente ( continua ... )

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