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Dec. Mun. Aracaju/SE 2.520/10 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 2.520 de 06.01.2010

DOM-Aracaju: 06.01.2010

Fixa Calendário e Forma de Pagamento dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 04/97, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam concedidos, com fundamento no artigo 152 da Lei nº 1.547/89, os seguintes descontos, na planta de valores, para os imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Município, permanecendo inalterados os valores correspondentes às áreas 143, 150, 152, 163, 165, 166, 167, 169, 171, 172, 173, 174, 175, 177, 182, 184, 185, 197, 206, 225, 235, 258 e 265.

I - 10% (dez por cento), nas áreas de localização identificadas pelos nºs 006, 007, 027, 083, 084, 088, 089, 091, 092, 102, 103, 105, 106, 107, 111, 112, 116, 138, 140, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 164, 176, 178, 179, 181, 183, 202, 204, 205, 240, 251, 260, 262 e 264.

II - 20% (vinte por cento), nas demais áreas de localização.

Parágrafo único. Os descontos assim concedidos terão efeitos exclusivos para o exercício de 2010."

Art. 2º Para efeito de desconto no pagamento de cota única do IPTU, objeto do artigo 163 da Lei nº 1.547/89, serão obedecidos os seguintes critérios:

I - 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única, pelos contribuintes que não possuam, até a data de 26/02/2010, débitos vencidos de exercícios anteriores.

II - 5% (cinco por cento), para pagamento da cota única, pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 3º Para efeito do pagamento da cota única do ISSQN devido pelo profissional autônomo e da TLF, respectivamente objeto do ( continua ... )

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