Dec. Mun. Curitiba/PR 630/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 630 de 01.06.2010

DOM-Curitiba: 01.06.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 12.136/2007, que estabelece normas para a prestação, no Município de Curitiba, de serviço de manobra e guarda de veículos conhecido como Serviço de Valet.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o artigo 7º, da Lei Municipal nº 12.136/2007 e com base no Processo nº 44.920/2008 - PMC,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Lei Municipal nº 12.136/2007, que estabelece normas para a prestação, no Município de Curitiba, de serviço de manobra e guarda de veículos conhecido como "Serviço de Valet", fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º A empresa prestadora do "Serviço de Valet", o estacionamento e o estabelecimento contratante do "Serviço de Valet" deverão estar devidamente licenciados pelo Município de Curitiba, nos termos do artigo 32, da Lei Municipal nº 11.095/2004.

Art. 3º Na prestação do serviço de que trata o presente decreto, é expressamente vedado o uso da via pública para:

I - o estacionamento de veículos;

II - a colocação de qualquer material destinado a reservar vagas, tornar privativo o uso de bem público ou limitar o tráfego de veículos (tais como cones, cavaletes, caixotes, etc.), sem a respectiva autorização da URBS - Urbanização de Curitiba S.A.

Art. 4º Fica proibida a colocação, em área de passeio ou de domínio público, de qualquer material destinado à execução e à divulgação do "Serviço de Valet", tais como bancada, cabine, guarda-sol, luminosos, placas e etc.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 5º O uso do espaço público para a prestação do "Serviço de Valet" dependerá da concessão de:

I - licença para prestação do "Serviço de Valet" em espaço público;

II - autorização para delimitação, por sinalização, de área de embarque e desembarque de passageiros do "Serviço de Valet" em via ( continua ... )

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