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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 212/07 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 212 de 07.11.2007

DOM-Passo Fundo: 07.11.2007

Altera a forma de recolhimento do imposto ISSQN no município de Passo Fundo.


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, na forma disposta no art. 7º, art. 10 e art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 137, de dezembro de 2004, e art. 3º do Decreto nº 28 de março de 2005, CONSIDERANDO o art. 18, §22, da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e a vista do contido no PI/SMF nº 2.07.05443-7,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto altera a forma de recolhimento do imposto ISSQN conforme o que disciplina a Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 para os serviços descritos no art. 18, §22, que instituiu o Estatuto Nacional da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º Conforme o art. 18 §22, da Lei complementar nº 123/2006, fica instituído para os escritórios de serviços contábeis (pessoa Jurídica) optantes do Simples Nacional a partir de 01 julho de 2007 o valor mensal de 50 UFM (mês)relativo a ISSQN,

Art. 3º Com relação a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do imposto ISSQN não deve haver a retenção do imposto de prestadores de serviço pessoa jurídica considerados Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte Optantes do SIMPLES NACIONAL devidamente inscritos e ou domiciliados no município de Passo Fundo, para prestadores de outros municípios onde a legislação prever permanece a obrigatoriedade de retenção.

Art. 4º A Secretaria de Finanças do município adotará os critérios necessários para o cumprimento da Legislação Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 .

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 07 de novembro de 2007.

AIRTON LÂNGARO DIPP

Prefeito Municipal

ALBERTO POLTRONIERI

Secretário de ( continua ... )

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