x
x
x
Dec. Mun. Guarujá/SP 8.943/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.943 de 07.06.2010

DOM-Guarujá: 08.06.2010

Dispõe sobre o horário de expediente nos dias em que ocorrerem os jogos da Seleção Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de Futebol de 2010.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando participação da Seleção de Futebol do Brasil no Campeonato Mundial de Futebol de 2010;

Considerando, ainda, que a alteração do horário do expediente, não trará prejuízo à população; e,

Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 15246/873/2010;

DECRETA :

Art. 1º Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol, eventualmente, jogar nos meses de junho e julho de 2010, o horário de expediente na Prefeitura Municipal de Guarujá, para os serviços habitualmente compreendidos no horário comercial, será:

§ 1º. Serviços essenciais trabalharão normalmente, com equipes definidas pelas Secretarias correspondentes.

§ 2º. Todos os demais serviços observarão a seguinte escala mínima de horário de trabalho:

I - das 08:00 às 14:00 horas - quando os jogos ocorrerem às 15:30 horas;

II - das 08:00 às 10:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas - quando os jogos ocorrerem às 11:00 horas.

Art. 2º Aos servidores que são beneficiados pelo horário especial de estudante, e estagiários, as horas não trabalhadas deverão ser repostas no período de férias escolares, sob o controle do superior de cada unidade.

Art. 3º Eventuais necessidades de realização de horas extras, só deverão ser computadas levando-se em consideração a jornada contratual de trabalho.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 7 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?