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Lei Est. GO 17.030/10 - Lei do Estado de Goiás nº 17.030 de 02.06.2010

DOE-GO: 10.06.2010

Extingue o Programa de Participação em Resultados, previsto na Lei nº 16.382/08.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o Programa de Participação em Resultados (PPR), da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), instituído pela Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008.

Art. 2º Ao servidor em efetivo exercício na SEFAZ, que participa do PPR previsto na Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008, e na Lei nº 16.903, de 27 de janeiro de 2010, fica assegurado o direito de integrar, à sua remuneração, a Gratificação de Participação em Resultados (GPR), sob o título de:

I - Ajuste de Remuneração (AR), quando se tratar de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego público permanente, que integre quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda;

II - "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada" (VPNI), para os demais servidores.

§ 1º O Ajuste de Remuneração atenderá ao seguinte:

I - será percebido em caráter permanente e integrará, para todos os efeitos legais, a base de cálculo para fins previdenciários;

II - caso o servidor já perceba verba remuneratória a título de Ajuste de Remuneração, o valor dessa verba será acrescido ao da vantagem prevista neste parágrafo;

III - será atualizado pelo mesmo índice e na mesma data em que se der reajuste ou revisão geral aplicado ao vencimento dos servidores que o percebam;

IV - será absorvido pelo acréscimo do valor do vencimento ou do salário, somente quando da promoção ou da progressão.

§ 2º A VPNI será percebida pelo servidor enquanto estiver em exercício na Secretaria da Fazenda e o seu valor não se incorpora, em qualquer hipótese, ao do vencimento e nem constitui base de cálculo para fins previdenciários, sendo objeto de atualização quando da revisão geral dos servidores públicos estaduais.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º, o valor da VPNI será absorvido pelo vencimento ou pelo salário a que o servidor fizer jus, na forma do § 1º, IV, deste artigo.

Art. 3º O Ajuste de Remuneração apurado na forma dos §§ 1º ao 4º do art. 18 da Lei nº 16.921, de 18 de fevereiro de 2010, será regido pelas normas previstas no § 1º do art. 2º desta Lei.

Art. 4º Para os efeitos de percepção das vantagens remuneratórias previstas nesta Lei, bem como nas ( continua ... )

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