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Lei Est. GO 17.028/10 - Lei do Estado de Goiás nº 17.028 de 31.05.2010

DOE-GO: 10.06.2010

Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

I - (...)

(...)

f)(...)

(...)

3. querosene de aviação - QAV- destinada a empresa de transporte aéreo que aderir a programa de incentivo à aviação regional no Estado de Goiás;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES ( continua ... )

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