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Lei Est. GO 17.023/10 - Lei do Estado de Goiás nº 17.023 de 31.05.2010

DOE-GO: 10.06.2010

(Altera o art. 2º da Lei nº 16.881 de 2010, que dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - "Vapt-Vupt").


 
Ementa Oficial "Altera o art. 2º da Lei nº 16.881, de 10 de janeiro de 2010".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.881, de 10 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 18 de dezembro de 2009." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES ( continua ... )

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