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Lei Est. GO 17.002/10 - Lei do Estado de Goiás nº 17.002 de 31.05.2010

DOE-GO: 10.06.2010

Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA -, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA -, entidade autárquica criada pelo inciso XI do art. 6º da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 14.645, de 30 de dezembro de 2003, e mantida pelo disposto no art. 17 da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, apuradas a sua liquidez e certeza, serão por ela inscritos, em registros próprios, como Divida Ativa Tributária ou Dívida Ativa Não-Tributária, conforme o caso, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular, relativo a infração à legislação sanitária animal ou vegetal.

Parágrafo único. Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não-Tributária são definidas pelo § 2º do art. 39 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei federal nº 1.735, de 20 de dezembro de 1979.

Art. 2º A Dívida Ativa Tributária ou Não-Tributária, além dos créditos mencionados no § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrange também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e aos juros de 1% (um por cento) ao mês e demais encargos incidentes.

Art. 3º A apuração, a inscrição, via Termo próprio, a expedição da Certidão de Dívida Ativa e a execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da AGRODEFESA, obedecerão ao que dispõe a Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de ( continua ... )

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